As leis que regem os vestiários das empresas

vestiários das empresas

Sabemos que há diversas normas que regem os trabalhadores e garantem inúmeros direitos e estabelecem os deveres que devem ser cumpridos. Essas leis também garantem ambientes dignos para que o trabalho seja executado da melhor forma possível. Mas, você sabia que há leis específicas para ambientes como os vestiários e refeitórios? Pois é, a NR 24 – NORMA REGULAMENTADORA 24 do Guia Trabalhista foi criada em prol da segurança e a fim de garantir conforto para os funcionários dentro das empresas, especificamente nos vestiários e refeitórios.  Se você é funcionário ou empregador, saiba se a empresa que você está ou construiu segue as leis estabelecidas.

Vestiários: O que é dever das empresas?

Veja abaixo trechos da NORMA REGULAMENTADORA 24 do Guia Trabalhista.

“24.2 – Vestiários …

24.2.1 – Em todos os estabelecimentos industriais e naqueles em que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, haverá local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos. Como não há troca de roupas, aplicável o item 24.2.14 da NR 24, que desobriga a disponibilização de vestiário.

24.2.14 – Nas atividades comerciais, bancárias, securitárias, de escritório e afins, nas quais não haja troca de roupa, não será o vestiário exigido, admitindo-se gavetas, escaninhos ou cabides, onde possam os empregados guardar ou pendurar seus pertences.”

Ou seja, caso você tenha que trocar de roupa dentro da empresa, é necessário que haja um espaço propício para isso que separe homens de mulheres. Outro fator importante é que a lei especifica que a área de um vestiário deve ser calculada função de um mínimo de 1,50 m² para 1 trabalhador. Então fique atento!

Também é obrigação da empresa que o vestiário seja coberto, bem iluminado e que tenham local para que os pertences dos funcionários sejam guardados.

E os armários? Quais as especificações?

Outro fator importante é o estabelecimento do tamanho ideal para os armários. Em outro trecho dessa lei, há um parágrafo inteiramente voltado para esse assunto:

“24.2.10 Os armários, de aço, madeira, ou outro material de limpeza, deverão ser essencialmente individuais.

24.2.10.1 Deverão possuir aberturas para ventilação ou portas teladas podendo também ser sobrepostos.

24.2.10.2 Deverão ser pintados com tintas laváveis, ou revestidos com fórmica, se for o caso”.

As especificações sobre os tamanhos e as demais leis que garantem seu conforto você pode encontrar em: http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr24.htm#Vestiários.

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